Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE)

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima define compromissos e obrigações para todos os países, e o Protocolo de Kyoto, que estabelece metas concretas de redução de emissões de GEE para os países desenvolvidos.

As medidas adotadas até agora não impediram o crescimento das emissões de GEE nos últimos anos. Conforme o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), a mudança do clima deve afetar: a disponibilidade de água, com aumento de seca em certas regiões e fortes chuvas em outras; a produtividade agrícola, com risco de fome; e a saúde de milhões de pessoas.

Passo importante foi dado pelo Brasil ao assumir o compromisso voluntário de reduzir suas emissões de GEE entre 36,1% e 38,9% em relação às emissões projetadas até 2020.

O compromisso brasileiro está presente na Lei 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabelece os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos dessa Política.

A elaboração de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) está previsto no art. 6º, inciso 13, da referida lei - é um dos instrumentos da PNMC.

No Estado do Rio de Janeiro, a Resolução INEA/PRES nº 64 de 12/12/2012 dispõe sobre a apresentação de inventário de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro.

Saiba um pouco mais sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima em: Estado de Direito